Para poder efetuar o licenciamento de canídeos deverá:
Para cães de companhia, de guarda e de caça.
Gatos e Furões.
Identificação animal
Para cães potencialmente perigosos e perigosos:
Detentor maior de idade;
Boletim sanitário do animal com a vacina antirrábica atualizada;
Chip de identificação do animal;
Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e NIF do detentor;
Seguro do animal;
Registo criminal do detentor.